Termos e Condições de Uso

1.1 Identificação da Controladora

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") são estabelecidos pela Anhangá Turismo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.036.732/0001-41, com sede em Avenida Dom Pedro I, 773, Vila Monumento, São Paulo-SP ("Anhangá Turismo", "Controladora" ou "nós"), que opera o website https://www.anhanga.tur.br/e demais plataformas digitais correlatas.

1.2 Aceitação e Concordância

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade de nossos serviços digitais, o usuário ("Usuário" ou "você") declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

1.3 Capacidade Jurídica

O acesso e uso de nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas plenamente capazes. Menores de idade devem obter autorização expressa de seus responsáveis legais antes da utilização.

a) Plataforma: Conjunto de websites, aplicativos e interfaces digitais operados pela Anhangá Turismo;

b) Serviços: Atividades de intermediação, informação, divulgação e facilitação de acesso a produtos turísticos;

c) Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma;

d) Fornecedores: Empresas parceiras que oferecem produtos e serviços turísticos;

e) ONER Travel: Plataforma tecnológica integrada para simulações e reservas;

f) Conteúdo: Informações, dados, textos, imagens, vídeos e demais materiais disponibilizados na Plataforma.

3.1 Escopo da Intermediação

• Consulta e comparação de produtos turísticos;
• Acesso a informações sobre destinos e serviços;
• Simulações de preços e disponibilidade;
• Redirecionamento para plataformas de reserva especializadas.

3.2 Natureza Não-Vinculante

As informações apresentadas em nossa Plataforma têm caráter meramente informativo e promocional, não constituindo proposta comercial vinculante ou garantia de disponibilidade.

3.3 Integração Tecnológica

Nossos serviços integram-se com a plataforma ONER Travel e outras soluções tecnológicas para proporcionar melhor experiência ao Usuário, mantendo a natureza intermediadora de nossas atividades.

4.1 Responsabilidade dos Fornecedores

• Qualidade, disponibilidade ou adequação dos produtos e serviços oferecidos por Fornecedores;
• Preços, prazos, condições comerciais ou políticas de cancelamento estabelecidas por terceiros;
• Execução deficiente ou não execução de serviços contratados junto a Fornecedores;
• Alterações unilaterais de preços, disponibilidade ou condições por parte dos Fornecedores.

4.2 Exclusão de Garantias

• Continuidade ou disponibilidade ininterrupta da Plataforma;
• Ausência de erros, vírus ou componentes prejudiciais;
• Precisão absoluta das informações apresentadas;
• Adequação dos serviços às necessidades específicas do Usuário.

4.3 Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Anhangá Turismo não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da Plataforma, de eventos fora de seu controle razoável ou de atos exclusivos de terceiros. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a legislação assegura ao Usuário consumidor.

5.1 Natureza das Simulações

• Indicativas e não vinculantes;
• Baseadas em informações fornecidas por terceiros;
• Sujeitas a alterações sem aviso prévio;
• Válidas apenas no momento da consulta;

5.2 Processo de Reserva

As reservas são processadas via plataformas especializadas (como ONER Travel), sistemas próprios dos Fornecedores ou canais oficiais de comercialização de terceiros.

5.3 Confirmação e Contratação

A contratação dos serviços turísticos poderá ocorrer de duas formas:

• Venda direta: quando a Anhangá Turismo atua como vendedora ou emissora dos serviços e recebe o pagamento diretamente do Usuário;
• Intermediação: quando a contratação se estabelece entre o Usuário e o Fornecedor final, inclusive nos casos em que o pagamento é realizado diretamente ao Fornecedor, por link de pagamento ou canal próprio deste.

Em ambos os casos, a responsabilidade da Anhangá Turismo observará a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008).

6.1 Remissão à Política Específica

O tratamento de dados pessoais é regulamentado por nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, disponível em: https://www.anhanga.tur.br/politica-privacidade/.

6.2 Bases Legais do Tratamento

• Consentimento livre, específico e informado;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular;
• Legítimo interesse para melhoria dos serviços;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

6.3 Direitos dos Titulares

Os Usuários possuem todos os direitos assegurados pela LGPD, podendo exercê-los através do canal: privacidade@anhanga.tur.br.

7.1 Direitos Autorais

Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais e pertence exclusivamente à Anhangá Turismo ou seus licenciadores.

7.2 Uso Autorizado

É concedida ao Usuário licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma para fins pessoais.

7.3 Proibições

• Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas;
• Utilizar conteúdo para fins comerciais sem autorização;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual;
• Realizar engenharia reversa de códigos ou funcionalidades.

7.4 Consequências do Descumprimento

O descumprimento poderá resultar em suspensão de acesso, remoção de conteúdo inadequado e medidas legais cabíveis.

8.1 Uso Adequado

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma legal, respeitosa, compatível com a finalidade dos serviços e ética.

8.2 Atividades Proibidas

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais;
• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos;
• Interferir no funcionamento normal da Plataforma;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Coletar dados de outros usuários sem autorização;
• Realizar atividades de spam ou comunicações não solicitadas.

8.3 Consequências do Descumprimento

O descumprimento poderá resultar em suspensão de acesso, remoção de conteúdo inadequado e medidas legais cabíveis.

9.1 Esforços de Disponibilidade

Mantemos esforços para disponibilidade contínua, sem garantia de ininterruptibilidade.

9.2 Manutenções e Atualizações

Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, resultando em indisponibilidade temporária.

9.3 Modificações na Plataforma

Podemos modificar, atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, sem aviso prévio.

10.1 Conteúdo de Terceiros

Podem existir links para websites e serviços de terceiros, sobre os quais não exercemos controle.

10.2 Avaliação Independente

Recomendamos avaliação independente dos termos de uso e políticas de privacidade de terceiros antes de sua utilização.

11.1 Direito de Alteração

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, considerando mudanças legais, evolução dos serviços, necessidades operacionais e melhorias de experiência.

11.2 Publicação e Vigência

As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma; o uso continuado implica aceitação.

11.3 Recomendação de Acompanhamento

Verifique periodicamente esta página para manter-se informado sobre atualizações.

12.1 Composição Amigável

Divergências serão preferencialmente resolvidas por negociação direta e de boa-fé.

12.2 Mediação e Arbitragem

Não sendo possível a composição, as partes poderão optar por mediação ou arbitragem, conforme regulamento aplicável.

12.3 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do Usuário de optar pelo foro de seu próprio domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

13.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

13.2 Autonomia das Cláusulas

A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.

13.3 Renúncia

A tolerância ou não exercício de qualquer direito não implica renúncia ou novação.

13.4 Cessão

Os direitos e obrigações decorrentes destes Termos não podem ser cedidos pelo Usuário sem consentimento prévio e por escrito.

14.1 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nome: Felipe William Rodrigues Silva
E-mail: privacidade@anhanga.tur.br
Função: Data Protection Officer

14.2 Canais de Comunicação

E-mail Geral: privacidade@anhanga.tur.br
WhatsApp Business: +55 (11) 95502-1519
Instagram: @anhangaviagens
Website: https://www.anhanga.tur.br/

14.3 Atendimento

Nossos canais funcionam em horário comercial, com compromisso de resposta em até 5 dias úteis para questões relacionadas a estes Termos.